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PLO 560/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI NORMAS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Março de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 26 de Março de 2026
Autor:
Boaventura Manoel João Motta - Prefeito
Texto Original
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PR 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Constitui Comissão para análise e
revisão da Lei Orgânica do Município
de São Miguel do Iguaçu, e dá
outras providências
Apresentação: 29 de Abril de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo:
29/04/2026 -
Horário: 13:49:37
Autor:
Mesa Diretiva - MED
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2026
Última Ação: Resolução publicada no DOE em 05 de maio de 2026.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1, de 04 de maio de 2026
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