Projeto de Lei Ordinária nº 560 de 2026

INSTITUI NORMAS PARA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A proposição tem por finalidade estabelecer disciplina normativa clara, objetiva e segura para o processamento da regularização fundiária urbana no Município, contemplando medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.
O projeto também define, de forma expressa, os objetivos da REURB no âmbito municipal, entre os quais se destacam a identificação dos núcleos urbanos informais, a melhoria das condições urbanísticas e ambientais, a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, a promoção da integração social e da geração de emprego e renda, bem como a garantia do direito social à moradia e da efetivação da função social da propriedade.